Dez anos do Código Florestal: há motivo para comemoração?

A implementação das normas do novo Código Florestal é uma das formas de enfrentamento dos efeitos dessa crise que já é presente na realidade de diversos brasileiros

Escrito por
Karine Duarte
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publicado em
2/6/2022
atualizado em
2/6/2022 10:36
matéria originalmente publicada em

É inquestionável que vivemos um momento crucial para a manutenção da vida no planeta Terra. A mudança climática é hoje considerada o maior desafio da humanidade, e, em relação ao Brasil, o uso da terra e o desmatamento são a maior causa de emissões dos gases responsáveis pela crise do clima.

A implementação das normas do novo Código Florestal é uma das formas de enfrentamento dos efeitos dessa crise que já é presente na realidade de diversos brasileiros. 

O que é o novo Código Florestal?

O novo Código Florestal é o resultado de uma forte e contínua pressão pela flexibilização da primeira versão do Código Florestal de 1965. Ele é uma lei elaborada para a proteção da vegetação nativa, das florestas, dos biomas e da biodiversidade. 

Quais foram as mudanças apresentadas pelo novo Código Florestal?

O novo Código Florestal retrocedeu pontos importantes da lei de 1965 que o antecedeu. Um exemplo desse retrocesso é a permissão para a realização de atividade de baixo impacto ambiental, como a abertura de pequenas vias de acesso interno dentro das áreas de proteção e a retirada, no novo texto, da expressão “supressão” e do compromisso de regenerar e manter em longo prazo a vegetação nativa.

Algumas das obrigações gerais iniciais do código de 1965 foram mantidas, como as áreas que devem ser preservadas, as chamadas Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais (RL), que hoje são os maiores desafios da implementação da nova Lei Florestal.

Outro ponto importante é em relação à nova dinâmica dada às Áreas de Reserva Legal (RL). Na Amazônia, os proprietários eram obrigados a manter 80% da floresta original que existia dentro de suas propriedades. Em áreas de Cerrado nos estados da Amazônia Legal (expressão que se refere à totalidade dos estados do Acre, Amapá Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte do Estado do Maranhão), era obrigatório manter 35% da propriedade, enquanto no restante do país era obrigatório manter preservados 20% da área total da propriedade. 

Em relação às áreas não desmatadas da Amazônia Legal que têm mais de 65% de seu território ocupado por áreas públicas protegidas, como é o caso do Amapá, o governo estadual poderá diminuir o tamanho da reserva obrigatória de 80% para até 50%. 

Quanto às áreas desmatadas até 2008, dependendo da região do Brasil, as propriedades que têm no máximo até 440 hectares não precisam mais ter reserva legal. Já as propriedades maiores deverão ter uma reserva legal que pode ter até 80% na Amazônia Legal e até 20% nas demais regiões.

Como o Código Florestal interfere no futuro da sociedade?

A preservação das florestas, o reflorestamento e um novo modo de uso da terra mais sustentável são essenciais para que haja a esperança de um amanhã mais justo e saudável para todos.

Para que esse futuro seja possível, é necessário que, no presente, possamos ter uma educação que integre a educação ambiental e política. Um dos maiores fatores de mudança da realidade que vivemos é a conscientização sobre a importância da preservação e do conhecimento dos benefícios de ter a floresta em pé para a vida de todos nós. Além disso, é importante aproximar da realidade de cada um o quanto o desmatamento impacta na qualidade de vida.

Um país como o Brasil, que ainda detém a maior biodiversidade do planeta e a maior reserva de água-doce em estado líquido do mundo, deve ser o precursor na luta pela preservação ambiental.

A mudança só poderá ser feita por meio do compartilhamento de conhecimento sobre a importância das leis e dos movimentos de proteção ambiental. A partir daí, poderá haver uma mudança no campo político.

Nesses primeiros dez anos, algumas lições foram aprendidas sobre o novo Código Florestal. Entre elas, percebe-se que os mecanismos de comando e de controle são frágeis e não estão sendo efetivos. Para que o Código Florestal tenha êxito e seja devidamente constituído, todos os setores da sociedade devem andar juntos e estar engajados no cumprimento da lei.

O setor privado deve continuar buscando exemplos exitosos e investindo neles, adequar ambientalmente toda a sua cadeia de suprimentos e fornecer insumos e orientação para isso. Os órgãos públicos devem continuar e acelerar a elaboração e a implementação dos seus Planos de Regularização Ambiental (PRA).

A sociedade civil, além de cobrar e pressionar pela execução da lei, pode e deve continuar a promover sua importância e mostrar que é possível cumpri-la em benefício de toda a sociedade.

A resposta à pergunta do título depende de como agiremos daqui para a frente. Vivemos um momento positivo da pauta ambiental no judiciário e na provocação e na atuação da sociedade civil. Aproveitar um momento de retrocesso social e político para repensar como agir e agir de maneira diferente pode fazer com que a resposta à pergunta seja sim. Sim, os dez anos do Código Florestal devem ser muito comemorados.

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Karine Duarte
Advogada especialista em Direito Ambiental. Líder Climática pelo Climate Reality Project, mestranda em Ciência Política pela UFRJ.
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