2.12.2023

Lei do Mar: proposta pode vingar com participação das regiões Norte e Nordeste e comunidades pesqueiras

Pesquisa analisou participação social na construção de política nacional de proteção do bioma marinho

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Agência Bori
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Pessoas na praia durante o dia
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Ystallonne Alves/ Unsplash

O Brasil apresenta uma costa litorânea de 9.200 quilômetros, o que representa um desafio continental para as políticas públicas ainda incipientes de gestão do bioma marinho costeiro. Uma pesquisa inédita de pesquisadores das universidades federais de Santa Catarina (UFSC) e de São Paulo (Unifesp) publicada na revista “Desenvolvimento e Meio Ambiente” aponta que é preciso um grande esforço para atingir capilaridade e envolvimento do setor privado e de estados e municípios, em especial, das regiões Norte e Nordeste, em processos de construção de lei de proteção da costa brasileira.

O estudo analisou o processo de construção do Projeto de Lei n ̊ 6.969/2013, a chamada Lei do Mar, que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro. O PL está em tramitação há uma década no Congresso Nacional e propõe a proteção da biodiversidade dos espaços marinhos, o uso sustentável dos recursos e a adoção de um planejamento multisetorial das diferentes atividades que acontecem no espaço marinho. Em março de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento para a realização de audiência pública sobre o tema, ainda sem data prevista.

O trabalho mostrou seis pontos que precisam ser fortalecidos na construção de políticas públicas participativas para proteção do bioma marinho: a liderança, a diversidade, o engajamento, o aprendizado, a documentação e a negociação. “Lideranças eficazes são necessárias para orientar as pessoas. A diversidade, por outro lado, assegura que as vozes e perspectivas sejam ouvidas, o que é essencial para promover a compreensão sobre os temas abordados”, explica Leandra Gonçalves, pesquisadora da Unifesp, coautora do artigo.

A construção do PL n 6.969/2013 teve participação social, com várias formas de engajamento, como seminários e consultas públicas, e abertura de diálogo de políticos com diferentes grupos. O estudo destaca a limitação da participação de representantes dos estados e municípios e a concentração de participantes de capitais e das regiões Sul e Sudeste.

Para Gonçalves, “o processo de construção do documento foi e ainda é desafiador”. Ela destaca a necessidade de valorizar o engajamento de diferentes setores. “O Brasil é um país continental e a governança ainda é muito segmentada, o que indica que nós precisamos integrar todos os setores que precisam ser envolvidos e incentivar a participação de segmentos-chave na construção de políticas públicas”, comenta.

A pesquisadora acredita ser fundamental que a sociedade civil participe dos processos participativos de elaboração de políticas públicas para os oceanos e, também, para outros temas. Garantir maior participação de estados do Norte e Nordeste e de municípios da zona costeira são algumas das medidas para assegurar a capilaridade da Lei do Mar. “Nós, pesquisadores, estamos interessados em promover conhecimento para aprimorar o ambiente legislativo e, assim, contribuir para a conquista de melhorias para toda a sociedade”, conclui.

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